MIGRAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: DESAFIOS EM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO DA DITADURA CIVIL-MILITAR DE 1964-1985
Palavras-chave:
Migração, Brasil, Democracia, Direitos Humanos.Resumo
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca do tratamento conferido ao imigrante pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal estudo insere-se em uma discussão mais ampla referente ao compromisso do Estado e da sociedade para com o respeito e a promoção dos direitos humanos. Para tanto, será objeto de análise o Estatuto do Estrangeiro, lei aprovada pelo regime ditatorial. Igualmente relevante destacar a importância da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, especialmente os relacionados à questão migratória. Em seguida, considerando-se a necessária compatibilização entre a legislação interna e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado é parte, serão apreciadas as diretrizes e características principais da Nova Lei de Migração. Referida lei, não obstante ser alvo de críticas, especialmente no que diz respeito à sua regulamentação, é considerada, em muitos aspectos, um avanço, do ponto de vista do respeito aos direitos humanos.
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Referências
ARAÚJO, Natália. Avanços e desafios da nova Lei de Migração. 27/04/2017. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-grri/avancos-e-desafios-da-nova-lei-de-migracao>. Acesso em 10/04/2018.
BIGNAMI, Renato. Trabalho escravo na indústria da moda: o sistema do suor como expressão do tráfico de pessoas. Revista de Direito do Trabalho, vol. 158, 2014, p. 35-59, jul. – ago, 2014. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/96140> Acesso em 20/05/2018.
BRASIL. Estatuto do Estrangeiro. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815impressao.htm>. Acesso em 15 março 2018.
BRASIL. Mensagem ao Congresso Nacional n. 696, de 13 de dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=489652>. Acesso em 15/03/2018.
BRASIL. Lei de Migração. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm>. Acesso em 10/11/2017.
BRASIL. Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9199.htm>. Acesso em 15/03/2018.
COMBLIN, Joseph. A ideologia da segurança nacional. O poder militar na América-Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Carta aberta sobre o processo de participação social na regulamentação da Lei 13.445/2017 e pontos preocupantes na minuta do decreto da nova Lei de Migração. 15/11/2017. Disponível em: <http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Carta%20P%C3%BAblica_Reuni%C3%A7ao%20sobre%20regulamenta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Lei%20de%20Migra%C3%A7%C3%A3o_sp_15-11-17(1).pdf>. Acesso em: 20/02/2018.
CORTE Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm>. Acesso em 20 jan. 2018.
CULPI, Ludmila Andrzejewski. Nova lei de migrações brasileira: inspiração no modelo da lei migratória argentina? Disponível em:< http://www.humanas.ufpr.br/portal/nepri/files/2012/04/Nova-lei-de-migra%C3%A7%C3%B5es-brasileira_Inspira%C3%A7%C3%A3o-no-modelo-da-lei-argentina.pdf>. Acesso em: 15/05/2018.
DOUZINAS, Costa. O fim dos direitos humanos. trad. Luzia Araújo. São Leopoldo: Unisinos, 2009.
DREIFUSS, 1964: a conquista do Estado. Ação política, poder e golpe de classe. 7 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008.
GUERRA, Sidney. Alguns aspectos sobre a situação jurídica do não nacional no Brasil. Da Lei do Estrangeiro à Nova Lei de migração. Debate em Direito. Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí. Ano XXVI, nº 47, jan/jun 2017.Disponívelem:<https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate>. Acesso em: 28/05/2018.
______. GUERRA, Sidney. Controle de convencionalidade. Revista Jurídica UNICURITIBA. v. 01, n. 46 (2017) Disponível em:http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Juridica UNICURITIBA_n.46.01.pdf. Acesso em 20/05/2018.
MENEZES, Lená Medeiros de. Movimentos migratórios e direitos humanos. In: FREIRE, Silene de Moraes. Direitos humanos: violência e pobreza na América Latina contemporânea. Rio de Janeiro: Letra e Imagem, 2007, p. 208-217.
MORAES, Ana Luisa Zago de. Crimigração: a relação entre política migratória e política criminal no Brasil. São Paulo: IBCCRIM, 2016.
O GLOBO, 29/05/2018. OIT coloca Brasil em lista suja, por causa de reforma trabalhista. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/oit-coloca-brasil-em-lista-suja-por-causa-de-reforma-trabalhista-22729381>. Acesso em 31 de maio de 2018.
OEA. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 22 de novembro de 1969. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 10/03/2018.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>. Acesso em 03/03/2018.
ONU. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 16 de dezembro de 1966. Disponível em: <https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf >. Acesso em 10/03/2018.
ONU. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias. 18 de dezembro de 1990. Disponível em: <https://www.oas.org/dil/port/1990%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20Internacional%20sobre%20a%20Protec%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Direitos%20de%20Todos%20os%20Trabalhadores%20Migrantes%20e%20suas%20Fam%C3%ADlias,%20a%20resolu%C3%A7%C3%A3o%2045158%20de%2018%20de%20dezembro%20de%201990.pdf>. Acesso em 10/04/2018.
RAMOS, André de Carvalho e outros. Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legem. Consultor Jurídido. 23/11/2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/opiniao-regulamento-lei-migracao-praetem-legem>. Acesso em: 08 abril 2018.
SANTOS, Isabelle Dias Caneiro. A violação dos DH diante dos fluxos migratórios e das políticas de segurança nacional: uma análise sobre Américas e Brasil. Revista Direito e Práxis. V. 4, n. 6, 2013, p.112-128. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/4153/5163>. Acesso em: 05 dez. 2017.
SOUCHAUD, Sylvain; FUSCO, Wilson. População e ocupação do espaço: o papel das migrações no Brasil. REDES – Rev. Des. Regional, Santa Cruz do Sul, v. 17, n. 2, p. 5-17, maio/ago 2012. Disponível em: <https://online.unisc.br/seer/index.php/redes/article/view/2527/2169>. Acesso em 03 out 2017.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Desafios e conquistas do direito internacional dos direitos humanos no início do século XXI. In: MEDEIROS, Antônio Paulo Cachapuz de (org.). Desafios do direito internacional contemporâneo – Jornadas de Direito Internacional Público no Itamaraty. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007, p. 207-321. Disponível em: < http://funag.gov.br/loja/download/362-Desafios_do_Direito_Internacional_Contemporaneo.pdf>. Acesso em 20 jun. 2018.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima. Entrevista. Carta Capital, 28/11/2017. https://www.cartacapital.com.br/politica/regulamento-da-lei-da-migracao-e-uma-catastrofe-diz-especialista>. Acesso em 10 março 2018.
ZAVERUCHA: Jorge. Relações civil-militares: o legado autoritário da Constituição Brasileira de 1988. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (orgs.). O que resta da ditadura. São Paulo: Boitempo, 2010, p. 41-76.
