MIGRAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: DESAFIOS EM RELAÇÃO AO ROMPIMENTO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO DA DITADURA CIVIL-MILITAR DE 1964-1985
Keywords:
Migração, Brasil, Democracia, Direitos Humanos.Abstract
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca do tratamento conferido ao imigrante pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal estudo insere-se em uma discussão mais ampla referente ao compromisso do Estado e da sociedade para com o respeito e a promoção dos direitos humanos. Para tanto, será objeto de análise o Estatuto do Estrangeiro, lei aprovada pelo regime ditatorial. Igualmente relevante destacar a importância da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, especialmente os relacionados à questão migratória. Em seguida, considerando-se a necessária compatibilização entre a legislação interna e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado é parte, serão apreciadas as diretrizes e características principais da Nova Lei de Migração. Referida lei, não obstante ser alvo de críticas, especialmente no que diz respeito à sua regulamentação, é considerada, em muitos aspectos, um avanço, do ponto de vista do respeito aos direitos humanos.
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