O CARÁTER DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA NAS LICITAÇÕES INCLUSIVAS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES
Palavras-chave:
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Dignidade humana, Políticas pública, Licitações inclusivas, Legislação simbólica.Resumo
O presente artigo propõe-se a analisar, dentre os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, em especial Estatuto da Pessoa com Deficiência e na lei 8.666/93 o conceito e as aplicabilidades no direito nacional das licitações inclusivas. Então, faz-se necessário entender a concepção atual de direitos fundamentais e a sua relação próxima com o princípio da dignidade humana, bem como a evolução do conceito de pessoa com deficiência. Após isso, faz-se um estudo de como se dão as licitações sustentáveis na sistemática nacional e a análise dessas políticas públicas sob a ótica dos conceitos de legislação simbólica.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. Vade Mecum Saraiva. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI 3510. Relator: Ministro Ayres Britto. DJ: 29/05/2008.
______. Supremo Tribunal Federal. ADPF 54. Relator: Ministro Marco Aurélio. DJ: 12/04/2012.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006.
BECK, U. La sociedad del riesgo. Hacia una nueva modernidad. Madrid: Paidos, 1998
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo das constitucionalidades das políticas públicas. In: MELLO, C. A. B. de. (Org.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1997.
CUESTRA, Rafael Entrena. Curso de derecho administrativo. Madri: Tecnos, 1981.
MASSA-ARZABE, P. H. et al. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo: Instituto Polis, 2001. v. 1.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martons Fontes, 2011.
OLIVEIRA, Almir de. Curso de direitos humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
OLIVEIRA, Luiza Maria Borges. Cartilha do censo 2010: pessoas com deficiência. Brasília: SDH-PR/SNPD, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo das parcerias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
VIEIRA, Cristiana de Sousa. Novo conceito de pessoa com deficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4812, 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/51640>. Acesso em: 4 nov. 2018.
WEBER, Max. Economía y sociedad. México: Fondo de Cultura Económica, 1998.
