LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AO DIREITO DE EXTRADITAR
Keywords:
Extradição, direito internacional, cooperação, direitos fundamentais.Abstract
No presente trabalho aborda-se o direito de extraditar, sua evolução histórica, conceitos, espécie, princípios e condições impostas por tratados bilateriais, multilaterais ou compromissos internacionais que devem ser observados quando um Estado requer a outro Estado que se proceda à extradição de uma pessoa. O direito de extradição enquanto ato de entrega interestatal de um indivíduo, mediante a existência de tratado internacional de extradição específico ou compromisso de reciprocidade entre Estados envolvidos, com a finalidade de evitar a impunidade de certos delitos, sob o fundamento da universalidade do direito de punir ou o jus puniendi dos Estados, veda a extradição de nacionais. Tal direito, positivado nas principais constituições veda a extradição de pessoas que possam ser submetidas a penas cruéis, degradantes ou à pena de morte, assegurando ainda que direitos fundamentais do indivíduo reclamado sejam observados.
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