SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
Palabras clave:
Acidente de trabalho, Direito à saúde, Direito do trabalho, Direitos humanos, Doença ocupacional, Segurança e saúde ocupacionalResumen
Embora as primeiras normas sobre segurança e saúde no trabalho tenham surgido no século XIX, esta área do direito do trabalho continuou a se desenvolver de acordo com a vontade política de cada país. O âmbito da proteção da segurança e saúde no trabalho vem se ampliando graças à ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como ao cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Direitos Culturais (PIDESC) e do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). Este artigo tem como objetivo analisar os tratados internacionais e o arcabouço jurídico regional em relação à proteção internacional do direito humano à segurança e saúde no trabalho, enquanto explica a jurisprudência regional pertinente, a fim de definir o conteúdo mínimo deste direito humano fundamental.
Citas
CANESSA, Miguel (2009) “Los derechos humanos laborales en el Derecho Internacional”, Derecho PUCP n° 63 (2009), disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/r32265.pdf.
CDESC (2000). Observação Geral n° 14, sobre o direito de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental (artigo 12 do PIDESC).
CDESC (2016). Observação Geral n° 23, sobre o direito a condições de trabalho equitativas e satisfatórias (artigo 7 do PIDESC).
CORTE IDH (1999) “Baena Ricardo e outros Vs. Panamá”, Sentença de 18 de novembro de 1999 (Exceções Preliminares), disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_61_esp.pdf.
CORTE IDH (2016) “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, Sentença de 20 de outubro de 2016 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas), disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf.
CORTE IDH (2018) “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares, a respeito do Brasil”, disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/tramite/empleados_de_la_fabrica_de_fuegos.pdf.
CORTE IDH (2020) “Spoltore Vs. Argentina”, Sentença de 9 de junho de 2020 (Exceção Preliminar, Fundo, Reparações e Custas), disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_404_esp.pdf.
ERMIDA, Oscar (2003) “La dimensión social del Mercosur”, Derecho & Sociedad n° 21, disponível em: http://revistas.pucp.edu.pe/index.php/derechoysociedad/article/view/17364/17649.
LUDOVICO, Giuseppe (2017) “Origen y evolución del seguro obligatorio de accidentes de trabajo y enfermedades profesionales en Italia”, Revista de Derecho del Trabajo y Seguridad Social, Ano IV, n° 4, pp. 279-312.
OIT (1988) “Resúmenes de Normas Internacionales del Trabajo”, Genebra: Escritório Internacional do Trabalho da OIT.
SAN JUAN, Claudio (2011) “La salud y seguridad de los trabajadores en el Mercosur”, Relats, disponível em: http://www.relats.org/documentos/SST.ALC.General.SanJuan.Mercosur.2011.pdf.
SRT (2019) “Documentos del Mercosur Sociolaboral 1991-2019”, disponível em: https://www.argentina.gob.ar/sites/default/files/documentos_mercosur_sociolaboral_1991_2019.pdf.
TJCA (2019) interpretação prejudicial no Processo 109-IP-2018, emitida em 28 de junho de 2019, disponível em: http://www.comunidadandina.org/DocOficialesFiles/Gacetas/Gaceta%203714.pdf.
