O DIREITO DOS TRATADOS DIANTE DAS DECLARAÇÕES INTERPRETATIVAS IMPLÍCITAS
Palabras clave:
Convenções internacionais, Interpretação, Reservas, Textos autênticos, Versões oficiais não autenticadasResumen
Este artigo aborda a interação entre as declarações interpretativas e a resolução de conflitos entre as versões oficiais não autenticadas e os textos igualmente autênticos dos tratados plurilíngues. O objetivo é oferecer aos intérpretes não autênticos desses tratados parâmetros para a identificação e a valoração de divergências redacionais juridicamente relevantes, tendentes a modificar o alcance das obrigações assumidas pelos Estados-Partes cujo idioma oficial não corresponde ao dos textos igualmente autênticos. Para o desenvolvimento da análise, em toda sua complexidade, escolheu-se o caso da versão oficial brasileira para o preceito do segundo parágrafo do artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A metodologia aplicada classifica-se como descritiva quantos aos objetivos e qualitativa quanto à abordagem. A primeira conclusão é a de que o reconhecimento da existência de declarações interpretativas implícitas ou sub-reptícias não encontra óbice na versão de 2011 do Guia de Prática sobre Reservas aos Tratados da Comissão de Direito Internacional e pode ser de grande utilidade dogmática num cenário de expansão normativa e diversificação da comunidade internacional. Já a segunda conclusão é a de que, diante da complexidade que os casos envolvendo a aplicação de tratados ou convenções plurilíngues podem assumir, quanto mais ampla for a confrontação interlinguística, menor será o risco de o julgador tomar uma decisão contrária à teleologia da norma internacional em questão.Citas
ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário ortográfico da língua portuguesa. 5. ed. Rio de Janeiro: ABL, 2009. Disponível em: https://www.academia.org.br/nossa-lingua/busca-no-vocabulario. Acesso em: 10 nov. 2022.
ALMEIDA, Francisco Ferreira de. Direito Internacional Público. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
BARNES, Colin; MERCER, Geof. Exploring disability: a sociological introduction. 2. ed. Malden: Polity, 2010.
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. Secretariado Executivo. Direção de Ação Cultural e Língua Portuguesa. Plano Operacional para a Promoção e Difusão da Língua Portuguesa (2021 – 2026). Lisboa: 2020. Disponível em: https://www.cplp.org/Files/Filer/1_CPLP/Lingua/Livro-Plano-Operacional-Lingua-Portuguesa-vfinal.pdf. Acesso em: 10 nov. 2022.
EDEN, Paul. Plurilingual Treaties: Aspects of Interpretation. In: ORAKHELASHVIU, Alexander; WILLIAMS, Sarah (ed.). 40 Years of the Vienna Convention on Law of Treaties. Camberley, Surrey: British Institute of International and Comparative Law, 2010, p. 1-23.
FAHNER, Johannes Hendrick. In Dubio Mitius: Advancing Clarity and Modesty in Treaty Interpretation. European Journal of International Law, vol. 32, n. 3, ago. 2021, p. 835-862.
FARIAS, Guilherme Carneiro Leão. Deficiência, reconhecimento e ações afirmativas: a definição do público-alvo no modelo de direitos humanos – a experiência brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
_____. A influência do idioma português no alcance da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. In: MOREIRA, Vital et al. (org.) Anais de artigos completos do VI CIDHCoimbra 2021. Campinas/Jundiaí: Brasílica/Edições Brasil, 2022, vol. 1, p. 338-349.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa. 6. ed. rev. atual. Curitiba: Positivo, 2004.
FORTEAU, Mathias; MIRON, Alina; PELLET, Alain. Droit international public. 9. ed. Paris: LGDJ, 2022.
FUNDAÇÃO FÉ E COOPERAÇÃO. Relatório da situação da criança na Guiné-Bissau 2015/2016. Moscavide: FEC, 2017. Disponível em: https://www.fecongd.org/pdf/publicacoes/FEC_Relatorio_SituacaoCrianca_na_GB_site.pdf. Acesso em: 10 nov. 2022.
KAKOULLIS, Emily; IKEHARA, Yoshikazu. Article 1: Purpose. In: BANTEKAS, Ilias; STEIN, Michael Ashley; ANASTASIOU, Dimitris (ed.). The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities: a commentary. Londres: Oxford, 2018, p. 35-62.
LAWSON, Anna; PRIESTLEY, Mark. The social model of disability: questions for law and legal scholarship? In: BLANCK, Peter; FLYNN, Eilionóir (ed.). Routledge handbook of disability law and human rights. Londres e Nova York: Routledge, 2017, p. 3-15.
LINDERFALK, Ulf. On The Interpretatation of Treaties: The Modern International Law as Expressed in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. Springer, 2007.
LORENZO, Rafael de. Discapacidad, sistemas de protección y trabajo social. Madri: Alianza, 2007.
MACHADO, Jónatas E. M. Direito Internacional: do paradigma clássico ao Pós-11 de setembro. 5. ed. Coimbra: Gestlegal, 2019.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito dos tratados. 2. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PALACIOS, Agustina. El modelo social de la discapacidad. In: SALMÓN, Elizabeth; BREGAGLIO, Renata (ed.). Nueve conceptos claves para entender la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Lima: Pontifícia Universidad Católica del Perú, 2015, p. 9-34.
PICCOLO, Gustavo Martins. Por um pensar sociológico sobre a deficiência. Curitiba: Appris, 2015.
PYANEANDEE, Coomaravel. International disability law: a practical approach to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Oxon e Nova York: Routledge, 2019.
SALMÓN, Elizabeth. Dignidad y impacto en el desarrolho de los derechos humanos de las personas con discapacidad. In: TRINDADE, Antônio Augusto; BARROS LEAL, César (org.). El respecto a la dignidad de la persona humana. Fortaleza: IBDH/IIDH, 2015, p. 139-161.
SHAKESPEARE, Tom. The social model of disability. In: DAVIS, Lennard J. (ed.). The disability studies reader. 5. ed. Londres e Nova York: Routledge, 2017, p. 195-203.
SHELTON, Dinah. Reconcilable Differences? The Interpretation of Multilingual Treaties. Hastings International and Comparative Law Review, vol. 20, n. 3, 1997, p. 611-638. Disponível em: https://repository.uchastings.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1456&context=hastings_international_comparative_law_review. Acesso em: 10 nov. 2022.
SIGA, Júlio Mário. Línguas guineenses peticionam pelo reconhecimento na Constituição da República. O Democrata, Opinião, Braga, 6. nov. 2021. Disponível em: https://www.odemocratagb.com/?p=33967. Acesso em: 10 nov. 2022.
SOUSA, Filipe Venade de. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico português: contributo para a compreensão do estatuto jusfundamental. Coimbra: Almedina, 2018.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A humanização do Direito Internacional. 2. ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2015.
UNITED NATIONS. International Law Commission. Guide to Practice on Reservations to Treaties. Nova York: 2011. Disponível em: https://legal.un.org/ilc/texts/instruments/english/draft_articles/1_8_2011.pdf. Acesso em: 10 nov. 2022.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 INTER: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS DA UFRJ
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os autores concordam que não serão devidos direitos autorais ou qualquer remuneração pela publicação dos trabalhos.