A ORIGEM DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA “GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA” E A SUA (IN)CONVENCIONALIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

A vagueza do conceito “garantia da ordem pública” permite que prisões cautelares com fins extraprocessuais sejam banalizadas pelo Sistema de Justiça Criminal no Brasil. Isto posto, a presente pesquisa se propõe a investigar a (in)convencionalidade da prisão preventiva com fundamento na “garantia da ordem pública” à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), principal documento do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIPDH). Somente a partir disso, orientado pelo método de abordagem indutivo, o trabalho averiguará as origens político-ideológicas do Código de Processo Penal brasileiro (CPPb), afim de verificar como se deu a infiltração do pensamento autoritário no país. Outrossim, com auxílio dos métodos de procedimento explicativo, histórico e comparativo, discutir-se-ão os seguintes tópicos: o transporte do pensamento autoritário do Codice Rocco para o processo penal brasileiro; a inserção da locução “garantia da ordem pública” – vaga e carente de sentido – como ferramenta para ampliação do poder punitivo, no furor da reprodução do autoritarismo italiano no CPPb; a natureza da prisão preventiva para o SIPDH traduzida em três importantes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) (caso Palamara Iribarne vs. Chile; caso López Álvarez vs. Honduras; e caso Barreto Leiva vs. Venezuela). Como resultado, alcançar-se-á que a prisão preventiva, quando decretada para garantir a ordem pública, é inconvencional, posto que nesse caso não possui natureza cautelar/processual.