Ações afirmativas como interface dos Direitos Humanos e sua presença na legislação brasileira

Resumo

Este artigo procura compreender as Políticas de Ação Afirmativa como uma das interfaces dos Direitos Humanos em sua defesa pela promoção da inclusão das minorias e como um instrumento para o enfrentamento ao preconceito, à discriminação e ao racismo. Além disso, o presente trabalho pretende articular como esse debate se refletiu no ordenamento jurídico brasileiro após a redemocratização do país.