Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional

Ariete Pontes de Oliveira, Vitor Salino de Moura Eça

Resumo


RESUMO:

No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interpretação da natureza jurídica do dever de reparação dada pela jurisprudência tem em sua maioria, caminhado no sentido da interpretação sintático-semântico do texto havido no referido artigo. Contudo, defender-se-á, que a interpretação a ser dada à matéria deve ser definida a partir da responsabilização objetiva e, com fundamentos em Luño, será afirmado que a norma constitucional é fundamental e fundamentadora da ordem jurídica, a ser interpretada em sua unidade e em coerência com o sistema jurídico. Para o enfrentamento da temática proposta, a pesquisa pautou-se no método da revisitação bibliográfica crítica da interpretação positivista para defender a interpretação jurídica para além do positivismo. 

ABSTRACT:

With regard to the protection of the labor environment, article 7, XXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil (CR1988) establishes, in a syntactic-semantic interpretation, that the liability of the employer in the event of an occupational accident is subjective in nature. The interpretation of the legal nature of the duty of reparation given by the case-law is mostly directed towards the syntactic-semantic interpretation of the text in the article. However, it will be argued that the interpretation to be given to the matter must be defined based on objective accountability and, based on Luño, it will be affirmed that the constitutional norm is fundamental and grounding of the juridical order, to be interpreted in its coherence with the legal system. In order to confront the proposed theme, the research was based on the method of critical bibliographical revision of the positivist interpretation to defend the legal interpretation beyond positivism. 


Palavras-chave


Acidente do trabalho; Responsabilidade objetiva; Interpretação constitucional; Accident at Work; Objective Responsibility; Constitutional Interpretation

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Referências


ALMEIDA, Cléber Lúcio. Responsabilidade civil do empregador e acidente do trabalho. Belo Horizonte: LTR, 2003.

AMADO, João Leal. Contrato de trabalho. 4.ed. Coimbra: Coimbra Editores, 2014.

BRANDÃO, Cláudio. A responsabilidade objetiva por danos decorrentes de acidentes do trabalho a jurisprudência dos Tribunais: cinco anos depois. in Revista do TST. V.76, n.1, jan/mar 2010.

CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 8.ed. São Paulo: LTR, 2015.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; DUARTE, Bernardo Augusto Ferreira. Além do positivismo jurídico. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade civil no Direito do Trabalho. 4.ed. São Paulo: LTR, 2010.

EÇA, Vitor Salino de Moura; VILELA, Janaína, Alcântara. Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade. in LEITE, Carlos Henrique Bezerra Leite; EÇA, Vitor Salino de Moura (Coords.). Direito Material e processual do trabalho na perspectiva dos direitos humanos. São Paulo: LTR, 2014.

______________. Antecipação dos efeitos da tutela específica e a proteção da saúde e segurança do trabalhador. in ______________ (Coord.). Trabalho e saúde. Belo Horizonte: RTM, 2015.

GONTIJO, Lucas Alvarenga. Filosofia do Direito: metodologia jurídica, teoria da argumentação e guinada linguística-pragmática. Belo Horizonte: Arraes, 2011.

GRAU, Antonio Baylos. Derecho del Trabajo: modelo para armar. Madrid: Trotta, 1991.

______________. La desconstitucionalizació n del trabajo en la reforma laboral del 2012. in Acesso: 03 set 2014.

LEVY, Daniel de Andrade. Responsabilidade Civil: de um direito dos danos a um direito das condutas lesivas. São Paulo: Atlas, 2012.

LÔBO, Paulo Luiz Neto. Constitucionalização do Direito Civil. in Leituras Complementares De Direito Civil: o Direito Civil-Constitucional em concreto. FARAIS, Cristiano Chaves (Org.) 2.ed. Salvador: JusPodivm, 2009.

LUÑO, Antonio Enrique Perez. Derechos humanos, Estado de Derecho y constitucion. 6.ed. Madrid: Tecnos, 1999.

MASCARO, Alysson Leandro. Introdução à Filosofia do Direito: dos modernos aos contemporâneos. São Paulo: Atlas, 2002.

MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo das fontes. in BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um Direito Civil Constitucional. in Revista Estado, Direito e Sociedade. v.I, 1991.

______________. Risco, Solidariedade e responsabilidade objetiva. in RT/FAsc. Civil. Ano 95, v. 854, dez. 2006.

______________. Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

OLIVEIRA, Ariete Pontes de. A eticidade da responsabilidade civil juslaboral a partir da hermenêutica constitucional: a concepção individualista da responsabilidade civil x a concepção social do dever de reparação. in Anais do XXIV Congresso Nacional do Conpedi- UFMG/FUMEC/DOM HELDER. Florianópolis: CONPEDI, 2015.

______________. Responsabilidade civil juslaboral: re(leitura) da natureza jurídica a partir da hermenêutica estrutural do direito. in Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Ano XVI, n.57, maio/ago 2012.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional 8.ed. São Paulo: LTR, 2014.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 4.ed. São Paulo: Cortez, 2002.

______________. Introdução a uma ciência pós-moderna. 3.ed. Rio de Janeiro: Graal, 2000.

SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A saúde do trabalhador como um Direito Humano: conteúdo essencial da dignidade humana. São Paulo: LTR, 2008.

______________. A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho. in Revista LTR. V.74, n.1, jan/2010.




DOI: http://dx.doi.org/10.21875/tjc.v2i2.15248

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