The Reparation of Property Damages Suffered by the Relatives of Deceased Workers as a Consequence of an Accident at Work

Authors

  • Cléber Lúcio de Almeida Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v3i2.23571

Keywords:

, Non-property Damages, Assessment, Employment Relationship, Human Rights

Abstract

RESUMO:

O presente ensaio examina a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da citada lei à luz da Constituição da República e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, o que se pretende é apresentar resposta para duas indagações principais: a tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 alcança os familiares dos trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho? A tarifação da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho promovida pela Lei n. 13.467/17 é constitucional e está em harmonia com o Direito Internacional dos Direitos Humanos?

 

ABSTRACT:

This essay examines the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17, using as methods bibliographical revision and the analysis of the Statute in light of the Constitution of the Republic and of International Human Rights Law. In the end, it is intended to answer two main questions: Does the assessment of the reparation of non-property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 covers the relatives of deceased workers as a result of an accident at work? Is the assessment of the reparation of property damages resulting from the employment relationship promoted by Statute no. 13.467/17 constitutional, and is it in harmony with International Human Rights Law? 

Author Biography

Cléber Lúcio de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (2011). Pós-doutor em Direito pela Universidad Nacional de Córdoba/ARG. Professor da graduação e do programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Juiz do trabalho.

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Published

2019-05-20

Issue

Vol. 3 No. 2 (2018)

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