The application of the principle of insignificance in theft crimes: an empirical study on the parameters of the Brazil Supreme Court and its relevance in the decisions of the Judges in the District of Três Rios/RJ

Authors

  • Marilha Gabriela Reverendo Garau Universidade Federal Fluminense
  • Maria Fernanda Escobar Pereira

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v5i2.25485

Keywords:

Principle of insignificance, Theft, STF, Sentences

Abstract

ABSTRACT:

This article is the result of a study that combines quantitative and qualitative methods in order to better understand the criteria for the application of the principle of insignificance by the Brazil Federal Supreme Court, as well as whether these criteria are considered by the judges of first instance to decide on crimes of theft in a specific region of Rio de Janeiro.

Author Biographies

Marilha Gabriela Reverendo Garau, Universidade Federal Fluminense

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense. Professora colaboradora do Curso de Bacharelado em Segurança Pública e Social - UFF. Foi Professora substituta de Direito Penal e Direito Processual Penal Direito - UFRRJ. Advogada. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Reforma Política da OAB Niterói. Integrante da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/RJ. Pesquisadora associada ao Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-InEAC) e ao Laboratório de Estudos Empíricos em Segurança Pública (Laesp).

  

Maria Fernanda Escobar Pereira

Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

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Published

2020-11-18

Issue

Vol. 5 No. 2 (2020)

Section

Seção Especial

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