From basic to combined capacities as the foundation of disabled person’s inherent dignity and right to work

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v5i1.27988

Keywords:

Disabled person, Decree 9.546 / 2018, Basic capacities, Combined capacities, Right to work, Inherent dignity

Abstract

ABSTRACT:

The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (New York’s letter), which has constitutional status in Brazil, is intended to promote, protect and ensure the full and equitable exercise of the human rights and fundamental freedoms of persons with disabilities, including respect to their inherent dignity and the right to work on an equal opportunity basis with other people. For an interpretation of the scope of the full and equitable inclusion intended in relation to persons with disabilities, this article works with the theoretical definitions of dignity developed by Martha C. Nussbaum by means of basic and combined capacities. Considering that the Decree no. 9,546 of October 30, 2018 excluded the provision of adaptation of physical tests in public tenders for candidates with disabilities, its constitutionality is questioned, especially in view of its stated purpose of ensuring the full and equitable exercise of persons with disabilities, especially in the labor market, granted their inherent dignity. This is a theoretical-methodological research, performed by deductive reasoning.

Author Biographies

Iara Antunes de Souza, Universidade Federal de Ouro Preto

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2004). É especialista em Direito Processual pelo LFG, em parceria com a UNAMA (2007). É especialista em Direito Civil pelo Centro de Atualização em Direito - CAD, em parceria com a Universidade Gama Filho (2008). É Doutora (2015) e Mestra (2010) Magna Cum Laude em Direito Privado pela PUC Minas, com ênfase em Direito das Famílias e Biodireito. Atualmente é Professora na Graduação em Direito e no mestrado acadêmico "Novos Direitos, Novos Sujeitos" da Universidade Federal de Outro Preto - UFOP. É chefe do Departamento de Direito da UFOP - DEDIR/EDTM/UFOP (2016). É pesquisadora do NDP - Novos Direitos Privados e Vulnerabilidades e do CEBID - Centro de Estudos em Biodireito. Tem experiência em docência no ensino superior nas disciplinas de Direito, especialmente: Direito Civil - Parte Geral, Direito das Famílias, Direito das Sucessões e Biodireito. É membro da Diretoria do IBDFAM MG e da comissão de Direito de Família e de Direito das Sucessões da OAB MG.

Priscilla Jordanne Silva Oliveira, Universidade Federal de Ouro Preto

Mestranda em Direito pelo programa de Pós-Graduação Novos Direitos, Novos Sujeitos da Universidade Federal de Ouro Preto (2018). Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2018). Atualmente é professora no Centro Universitário Estácio de Belo Horizonte.

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Published

2020-07-09

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020)

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Seção Especial

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