GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: NATUREZA JURÍDICA E HIPÓTESE DE (NÃO) INCIDÊNCIA DE ICMS
DOI:
https://doi.org/10.21875/tjc.v7i0.49140Keywords:
Geração Distribuída, Empréstimo Gratuito, Hipótese de Incidência do ICMS, REN 482, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, Energia Renovável.Abstract
O presente trabalho propõe uma revisão da natureza jurídica do instituto da Geração Distribuída criada pela Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, a partir da qual se questiona a legalidade da incidência de ICMS sobre os créditos de energia. O debate proposto se dá no contexto dos desafios da diversificação e descentralização da matriz energética brasileira com vistas ao desenvolvimento sustentável, a partir do qual se evidencia profundo conflito entre a atuação do estado na esfera federal, por meio do ente regulador, e na esfera estadual, por meio das fazendas.
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