GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: NATUREZA JURÍDICA E HIPÓTESE DE (NÃO) INCIDÊNCIA DE ICMS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v7i0.49140

Keywords:

Geração Distribuída, Empréstimo Gratuito, Hipótese de Incidência do ICMS, REN 482, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, Energia Renovável.

Abstract

O presente trabalho propõe uma revisão da natureza jurídica do instituto da Geração Distribuída criada pela Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, a partir da qual se questiona a legalidade da incidência de ICMS sobre os créditos de energia. O debate proposto se dá no contexto dos desafios da diversificação e descentralização da matriz energética brasileira com vistas ao desenvolvimento sustentável, a partir do qual se evidencia profundo conflito entre a atuação do estado na esfera federal, por meio do ente regulador, e na esfera estadual, por meio das fazendas.

Author Biographies

Felipe Montiel da Silva, Universidade La Salle

Mestre em direito pelo programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade La Salle. Advogado.

Ana Himmelstein Capelhuchnik, Universidade de São Paulo

Mestranda pelo programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Advogada.

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Published

2022-07-12

Issue

Section

Seção Especial: Dossiê "Direitos Humanos, democracia e desenhos institucionais em tempos de crise"