GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: NATUREZA JURÍDICA E HIPÓTESE DE (NÃO) INCIDÊNCIA DE ICMS
DOI:
https://doi.org/10.21875/tjc.v7i0.49140Palabras clave:
Geração Distribuída, Empréstimo Gratuito, Hipótese de Incidência do ICMS, REN 482, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, Energia Renovável.Resumen
O presente trabalho propõe uma revisão da natureza jurídica do instituto da Geração Distribuída criada pela Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, a partir da qual se questiona a legalidade da incidência de ICMS sobre os créditos de energia. O debate proposto se dá no contexto dos desafios da diversificação e descentralização da matriz energética brasileira com vistas ao desenvolvimento sustentável, a partir do qual se evidencia profundo conflito entre a atuação do estado na esfera federal, por meio do ente regulador, e na esfera estadual, por meio das fazendas.
Citas
ÁVILA. Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
COUTINHO, Diogo R.; SCHAPIRO, Mario Gomes. “Economia política e direito econômico: do desenvolvimentismo aos desafios da retomada do ativismo estatal”. In: José Augusto Fontoura, José Maria Arruda Andrade, Alexandra Mery Hansen Matsuo. (Org.). Direito: Teoria e Experiência - Homenagem a Eros Roberto Grau. 1. ed.São Paulo: Malheiros, 2013, v. 1, p. 581-619.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. v. 1. 391p.
LOUREIRO, Gustavo Kaercher. Instituições de direito da energia elétrica. Volume I: propedêutica e fundamentos. 1 ed. London: Laccademia, 2020.
OLIVEIRA, Adilson e SALOMÃO, Luiz Alfredo. Setor Elétrico Brasileiro, Estado e Mercado. Rio de Janeiro: Synergia, 2017. 188p
SILVA, Felipe Montiel da. “O inviável recurso ao desenvolvimentismo: colonialidade e setor parapetrolífero no Brasil”. In: Lavrapalavra. 2021. Disponível em: https://lavrapalavra.com/2021/01/18/o-inviavel-recurso-ao-desenvolvimentismo-colonialidade-e-setor-parapetrolifero-no-brasil/. Acesso em: 06 mar. 2021.
Normas jurídicas, decisões judiciais e pareceres
BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Agência Nacional de Energia Elétrica, Brasília. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf. Acesso em: 30 dez. 2021.
BRASIL, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nota Técnica n° 0017/2015- SRD/ANEEL, Processo nº 48500.004924/2010-51, Brasília, 13 de abril de 2015. Disponível em: aqui. Acesso: 30 dez. 2021.
BRASIL, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Parecer n. 00338/2018/PFANEEL/PGF/AGII. Processo nº 48500004330201716, Brasília, 05 de setembro de 2018. Disponível em: aqui. Acesso: 30 dez. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 out. 2020.
BRASIL. Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm. Acesso em: 30 dez. 2021
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 30 dez. 2021.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. Requerente: Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Intimado: Presidente da República. Intimado: Congresso Nacional. Relator: Ministro Edson Fachin. Órgão: Tribunal Pleno. Brasília, 19 de abril de 2021, acórdão publicado em 04 de maio de 2021.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 593.824. Recorrente: Estado de Santa Catarina. Recorrido: Madri Comércio de Compensados e Laminados LTDA. Relator: Ministro Edson Fachin. Órgão: Tribunal Pleno. Brasília, 27 de abril de 2020, acórdão publicado em 19 de maio de 2020.
BRASIL, Tribunal de Contas da União. Representação 037.642/2019-7. Representante: Ministério Público da União (TCU). Relatoria: Ana Arraes. Brasília, 18 nov. 2020. Disponível em: aqui: Acesso em: 30 dez. 2021.
BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Mandado de Segurança nº 0030508-91.2020.8.17.2001. Impetrante: Consorcio Valor gás Energia Sustentável PE I. Impetrado: Coordenador da Administração Tributária Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Magistrado: Haroldo Carneiro Leão. Recife, 20 jan. 2021. Disponível em: aqui. Acesso em: 30 dez. 2021.
BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70083791988. Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Carpena Advogados. Relator: Marco Aurélio Heinz. Órgão: 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 22 de julho de 2020, acórdão publicado em 30 de julho de 2020.
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