Eficácia da suspensão da segurança no tratamento da repetitividade recursal - o caso fosfoetanolamina

Abstract

RESUMO:

A Suspensão da Segurança é um incidente processual de titularidade do Poder Público que visa à suspensão (i) da ordem de segurança concedida em mandados de segurança, ou de (ii) antecipações de tutela e liminares concedidas em ações de obrigação de fazer, bem como em (iii) cautelares em que figure como parte o Poder Público. Ao longo do presente artigo será estudado se há eficácia na utilização desse instrumento processual para o tratamento da litigância repetitiva. A modalidade de estudo de caso foi escolhida como metodologia de pesquisa. O caso foi estudado à luz dos acórdãos que versavam sobre o uso da fosfoetanolamina e a obrigatoriedade de o Poder Público fornecê-la à população. Para tanto, realizou-se uma abordagem qualitativa e quantitativa. O resultado foi que o direito material foi muito mais marcante na fundamentação dos acórdãos do que o julgamento da Suspensão da Segurança, apesar de ter havido certa adstrição à decisão do Órgão Especial do TJSP que julgou definitivamente o pedido de Suspensão da Segurança.

 ABSTRACT:

The Suspension of Security is a procedural incident that may be presented by the Public Authorities and that aims at suspending the (i) security order granted in writs, (ii) preliminary rulings granted in actions of obligation to do, as well as in (iii) precautionary measures that the Public Power appear as a part of the process. Throughout the present article it will be studied if the use of this procedural instrument is effective for the treatment of repetitive litigation. The modality of case study was chosen as a research methodology. The case was studied in light of the rulings on the use of phosphoethanolamine and the obligation of the Public Power to provide it to the population. For this, a qualitative and quantitative approach was carried out. The study showed that in the grounds of the judgments, the substantive law was discussed much more than the judgement of the Suspension of Security, although there was some adherence with the decision of the Special Body of the São Paulo Estate Court that ruled the request for Suspension of Security.