O julgamento do caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e os reflexos na jurisdição brasileira

Resumen

O presente trabalho é uma pesquisa documental da sentença proferida no caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil, que foi a julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018. Esta pesquisa busca divisar as violações dos direitos de Vladimir, sua família e outros indivíduos por parte do Estado brasileiro durante a ditadura militar, problematizando a ausência de responsabilização do Estado e a devida reparação das vítimas. O objetivo é verificar os mecanismos e institutos do direito pátrio que não estão de acordo com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, em especial aqueles firmados perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Por fim, busca-se pontuar as necessárias reparações e adaptações da legislação brasileira com o intuito de dar real efetividade aos direitos internacionalmente reconhecidos, como a revisão da Lei da Anistia.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Vladimir Herzog. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Lei da Anistia.