Colegialidade, Precedentes e Integridade no Rule of Law: uma crítica às práticas interpretativas do STF

Resumen

Este artigo propõe um olhar crítico acerca da dimensão normativa do princípio da colegialidade judicial, enquanto valor utilizado para fixar práticas interpretativas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Por meio da revisitação ao conceito dworkiniano de integridade do Direito, investiga-se a adequabilidade e a compatibilidade dos fundamentos apresentados no voto proferido pela ministra Rosa Weber no julgamento do HC 152752/PR, que teve como pano de fundo a discussão acerca da (in)constitucionalidade da prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado. Os resultados encontrados apontam o equivocado manejo do “princípio da colegialidade” como argumento central para que, naquele contexto jurídico, votasse contra a interpretação constitucional por ela considerada correta, contribuindo, desse modo, para a manutenção de precedente tido por ilegítimo à luz da Constituição.