A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6341

Autores

  • Paulo Roberto Soares Mendonça Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) https://orcid.org/0000-0002-3132-402X
  • Márcio Silva Pereira Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v7i0.55478

Palavras-chave:

Pandemia, Política Pública, Saúde, Ativismo judicial, Judicialização, Covid-19

Resumo

Tem como objetivo refletir a respeito do exercício da competência concorrente para disciplinar as atividades essenciais e organizar a atuação do Poder Público em âmbito nacional, no que se refere à adoção das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), tendo por base analítica a judicialização de políticas públicas, o ativismo judicial e o julgamento da ADI 6341 (STF). O foco de tal decisão foi o conflito entre o Governo Federal no Brasil e os Estados e Municípios envolvendo a adoção de medidas restritivas para reduzir a difusão do coronavírus. A Corte Suprema brasileira decidiu que o federalismo preserva a autonomia dos poderes locais para realizarem as escolhas necessárias a fim de preservar a saúde pública durante a pandemia, de acordo com as necessidades locais e o conhecimento científico.

Biografia do Autor

Paulo Roberto Soares Mendonça, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Professor Titular Departamento de Fundamentos em Direito, Política e Administração Pública. Curso de Direito

Márcio Silva Pereira, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas

Referências

BARROSO, Luís Roberto. “Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática.” [Syn]Thesis, Rio de Janeiro, vol.5, no 1, p. 23-32.

BRASIL JR., Samuel Meira. “Os limites funcionais do poder judiciário na teoria sistêmica e a judicialização das políticas públicas”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n.o 7, jan./jun. 2010, p. 97-131.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Contribuição para a redução da judicialização da saúde. Uma estratégia jurídico-institucional baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 31-88.

FERRAZ, Octávio Luiz Motta. “Para equacionar a judicialização da saúde no Brasil.” Revista Direito GV, v. 15, n. 3, set./dez. 2019, e1934

INSPER, Relatório (2020). https://www.insper.edu.br/conhecimento/direito/decisoes-judiciais-relacionadas-a-covid-19-ja-somam-165-mil/, acesso em 29.03.2022.

MENDONÇA, Paulo Roberto Soares; VIANNA, Laura Mello D ́Urso. A onerosidade do sistema único de saúde no atendimento a usuários de planos de saúde: o incidente de repercussão geral no 345. In MENDONÇA, Paulo Roberto Soares (org.). Judicialização de políticas públicas: a visão dos juristas Rio de Janeiro: Multifoco, 2020, p. 189-204.

MORAIS, Jose Luis Bolzan de; NASCIMENTO, Valéria Ribas do. Constitucionalismo e cidadania: por uma jurisdição constitucional democrática. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 70-71.

MOURA, Emerson Affonso da Costa Moura. “O brasil não pode parar”: análise dos limites do ativismo judicial no controle dos atos da administração pública em razão do princípio da legalidade à luz do julgamento da medida cautelar nas ADPFS 668 e 669 pelo Supremo Tribunal Federal. In Anuário de Derecho Constitucional Latinoamericano. Fundación Konrad Adenauer, Bogotá, 2020, p. 425-446.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF. Ministro Relator Edson Fachin. Brasília, Plenário, 15 de abril de 2020.

TATE, C. Neal. “Why the Expansion of Judicial Power?” In The Global Expansion of Judicial Power (e-book). New York: New York. University Press, 1995, Part I, Chapter 3, p. 569-737 (versão on line, kindle).

Downloads

Publicado

2023-10-10

Edição

v. 7 (2022)

Seção

Seção Especial: Dossiê "A Judicialização da Política no Século XXI"

Licença

Os autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Brasil.