Municipal councils and binding of decisions: A study in Porto Alegre

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4322/dilemas.v17.n.1.57174

Keywords:

public administration, citizen participation, public policy, public policy councils, political science

Abstract

The work sought to understand how binding the public policy councils of Porto Alegre, Brazil, are for the public power. Therefore, the councils were characterized, an attempt to define and explore the degree of binding, with the analysis of the law and the verbs present in their competences. It was observed that they are more in the field of representation than participation and that they are not very binding. However, the potential that mandatory implementation has to contribute to the effective institutionalization and consequent binding of the councils to public power stands out.

Author Biographies

Bruna Hamerski, Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil

Doutoranda em Administração, com ênfase em Administração Pública, pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc, Florianópolis). É mestra em Ciências Sociais, com ênfase em Ciência Política, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e graduada em Administração (linha de formação em Administração Pública e Social) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Leonardo Secchi, Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil

Professor titular de Administração Pública na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc, Florianópolis) e pesquisador do Centro de Administração e Políticas Públicas da Universidade de Lisboa. É doutor em Instituições e Políticas Públicas pela Universidade de Milão e mestre e graduado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, Florianópolis).

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Published

2024-02-06

Issue

Vol. 17 No. 1 (2024): JAN/FEV/MAR/ABR

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