Avanços e retrocessos: uma análise crítica da evolução da política de controle de armas de fogo no Brasil (1934-2024)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.4322/dilemas.v19.n3.67354

Keywords:

firearms control, disarmament statute, firearms, policy, Brazil

Abstract

Advances and Setbacks: A Critical Analysis of the Evolution of the Firearm Control Policy in Brazil (1934-2024) This study examines the evolution of Brazilian firearm control policies (1934-2023), mapping advances and setbacks across different political contexts. Its extensive literature review and document analysis explores the implementation of the Disarmament Statute and its subsequent deregulations. Findings indicate that firearm control remains an ongoing and contested process requiring effective strategies to ensure its consolidation and safeguard past achievements. This study highlights the need for continuous adjustments to strengthen public security and prevent setbacks, reinforcing the importance of institutional resilience in shaping firearm regulations.

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Author Biography

Roberto Uchôa de Oliveira Santos, Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal

É ex-policial federal no Brasil e, atualmente, integra o Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É doutorando no programa Democracia no Século XXI do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (UC, Portugal). É mestre em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF, Campos dos Goytacazes, Brasil) e especializado em Criminalidade Organizada pela Academia Nacional de Polícia, em Criminologia e Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS, Porto Alegre, Brasil) e em Gestão da Segurança Pública e Justiça Criminal pela Universidade Federal Fluminense (UFF, Niterói, Brasil). É graduado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ, Brasil).

Published

2026-11-17