O sistema prisional e a atuação do Poder Judiciário no contexto da pandemia da covid-19: um balanço da bibliografia

Resumen

Este trabalho faz parte da etapa inicial do Projeto Assimetrias Federativas em Tempos de covid-19: Diagnósticos e Impactos da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, no qual foi proposto um balanço dos estudos produzidos no campo acadêmico sobre a atuação dos sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal nos sistemas prisional e socioeducativo frente ao cenário da Pandemia do covid-19. O texto reflete, especialmente, debates em torno da aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ de 2020 – destinada aos juízes e tribunais no julgamento de habeas corpus pedindo a sua aplicação no sentido da “adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”, inclusive de reavaliar as prisões provisórias nesse contexto – e seus efeitos perante suas finalidades propostas. O mapeamento da bibliografia nesse recorte evidencia que não houve de fato uma ruptura das práticas tradicionais punitivas sobre os encarcerados, mesmo com a referida Recomendação perante os Tribunais.