A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153-DF E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente artigo visa analisar os efeitos da decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153-DF  e da aceitação da Jurisdição Interamericana pelo país, bem como gerar reflexões acerca dos impactos reais da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil no caso "Gomes Lund e outros X República Federativa do Brasil". Para atingir tal finalidade, o estudo utilizará o método indutivo a partir de dois casos: a ADPF nº 153-DF, julgada internamente pelo STF; e caso “Gomes Lund e outros X República Federativa do Brasil”, apreciado no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dessa forma, a metodologia a ser aplicada no desenvolvimento do presente estudo será qualitativa ao se basear nos julgados apresentados. Destacando-se, por fim, que as conclusões apresentadas são pessoais, obtidas com supedâneo no material investigatório coligido.