CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL E VIGÊNCIA INTERNACIONAL PARA O BRASIL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise o tratado internacional reconhecido como Convenção de Viena de 1986 ou Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. Como objetivo específico pretendemos analisar o texto da referida convenção, comparando-a com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e verificar o procedimento de internalização e vigência no ordenamento jurídico interno e internacionalmente. Para a consecução do presente trabalho utilizamos de uma pesquisa teórica e bibliográfica através dos métodos de pesquisa analítica e hipotético-dedutivo. Pretendemos assim, demonstrar as semelhanças e diferenças entre ambas convenções, além de verificar as etapas legislativas do processo de incorporação da Convenção de 1986 ao ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, demonstrar da possibilidade de sua aprovação e vigência nacionais independente da vigência internacional (ainda pendente), desse modo, reconhecendo internamente e com plena aplicabilidade o papel e a importância da Organizações Internacionais: sua potencialidade para firmar tratados e status de sujeitos internacionais.