A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE E DA GOVERNANÇA CORPORATIVA À LUZ DA REGULAÇÃO INTERNACIONAL

Abstract

O comércio internacional expande-se expressivamente, acompanhado pela globalização acelerada e a constante abertura de novos mercados. Todavia, tem-se ainda a ocorrência de práticas ilegais e fraudes que persistem em muitas instituições, prejudicando suas reputações e negócios diante dos parceiros comerciais. Nesse contexto, o presente trabalho desenvolve um estudo bibliográfico, abordagem qualitativa, amparada na jurisprudência, legislação e nas normas vigentes, além da literatura referente ao tema abordado acerca da importância dos programas de compliance e de governança corporativa para a regulação do comércio internacional. Tem-se por enfoque abordar a temática a partir dos acordos internacionais, certificações e protocolos de qualidade, especialmente a certificação OEA, que atribuem a quem os possui maior confiabilidade, transparência e garantias nas negociações no contexto do comércio internacional. Tais práticas de regulação têm elevado os padrões de qualidade e integridade das instituições que atuam no mercado externo, gerando reduções nos riscos das negociações, aumentando lucros e proporcionando ao consumidor final produtos e serviços com excelência e agilidade.