VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO “PRO HOMINE” PELAS CORTES SUPERIORES BRASILEIRAS – UMA ANÁLISE DA OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (RE 636331-RJ - TEMA 210-STF) E DOS TRABALHADORES (IRR 239-55.2011.5.02.0319 - TEMA 17-TST)

Authors

Keywords:

Direito Internacional, Direitos Humanos, Pro Homine, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho.

Abstract

O presente artigo apresenta um estudo acerca das balizas para aplicação do direito internacional, principalmente no tocante a existência de conflito de normas, onde o princípio “pro homine” apresenta uma especial relevância. Neste passo, se busca demonstrar a relevância do direito internacional no mundo globalizado, especialmente quanto aos direitos humanos, bem como o dever dos julgadores em respeitar tal ordenamento, na prática. Assim, por meio da aplicação da norma mais favorável à pessoa, se busca confrontar com a realidade dos julgamentos pelas cortes superiores, elencando dois julgamentos, no qual restaram consolidadas as infrações aos direitos humanos dos consumidores e dos trabalhadores.

 

Author Biography

Bruno Felipe Monteiro Coelho, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT Faculdade FASIPE Cuiabá

 

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

Graduado em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC.

Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.

Especialista em Auditoria e Controladoria Empresarial pela Universidade Federal do Estado de Mato Grosso – UFMT

Especialista em Direito Empresarial, Consumidor e Negocial pela Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso – FESMP-MT.

Professor de Direito Empresarial na Faculdade FASIPE CUIABÁ.

Advogado, com atuação nas áreas empresarial, consumidor, tributária, bancária, econômica e cível.

Economista, com atuação na análise do direito e economia, bem como realização de projetos de viabilidade econômica e reestruturação empresarial.

Administrador Judicial com atuação em processos de Recuperação Judicial e Falência.

Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Mato Grosso – TJD/MT

Membro da Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2022 –Atual).

Vice-Presidente da Comissão de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso (2022-Atual).

Membro da Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação de Empresa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Mato Grosso (2022-Atual)

 

References

Referências

BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

BRASIL – Conselho Nacional de Justiça – Recomendação 123 de 07 de Janeiro de 2022. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/original1519352022011161dda007f35ef.pdf.

BRASIL – Supremo Tribunal Federal – RE: 636331 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 23/05/2017.

BRASIL – Supremo Tribunal Federal – ARE: 766618 SP – SÃO PAULO, Relator: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 23/05/2017.

BRASIL – Supremo Tribunal Federal – ARE: 1375201 SP – SÃO PAULO, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 23/05/2023.

BRASIL – Superior Tribunal Do Trabalho – TST-RR-1072-72.2011.5.02.0384, Relator: Min. Cláudio Brandão, Data de Julgamento: 24/09/2014.

BRASIL – Superior Tribunal do Trabalho – TST-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Min. Alberto Luiz Bresciani, Data de Julgamento: 15/05/2020.

BRASIL – Superior Tribunal do Trabalho – Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Disponível em: https://www.tst.jus.br/presidencia-nurer/recursos-repetitivos.

BORGES, B. B.; PIOVESAN, F. O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 24, n. 3, p. 5–26, 2019. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i31328.

CLÉMENT, Zlata Drnas de. La complejidad del principio pro homine. Jurisprudencia Argentina, Buenos Aires, n. especial, fascículo 12, p. 98-111, mar. 2015.

FERNANDES FILHO, Amaury Reis. O pro homine enquanto princípio de proteção aos direitos humanos e sua aplicabilidade no sistema regional interamericano de direitos humanos e no Brasil. In: MAZZUOLI, Valério de Oliveira. (coord.) BARROS, Ana Flávia Marcelino de (org.). Direito internacional dos direitos humanos e impactos na ordem interna: controle de convencionalidade, proteção multinível e garantia do princípio pro homine. Belo Horizonte: Arraes Editora, 2021.

GIOLO JUNIOR, Cildo; AYLON, Lislene Ledier. O direito do consumidor como efetivação dos direitos humanos. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 22, n. 1, p. 257 - 282, feb. 2023. ISSN 1984-7858. doi: https://doi.org/10.26729/et.v22i1.3493.

JAYME, Erik. Idenité culturelle el intégracion: le droit International privé postmoderne. Recueil des Cours, vol. 251 (1995)

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. TST desrespeita tratados internacionais ao julgar pagamento de adicionais. https://www.conjur.com.br/2016-mai-13/valerio-mazzuoli-tst-desrespeita-tratados-adicionais?imprimir=1 Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2016, 19h37 Acesso 03.04.2023

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. Disponível em: Grupo GEN, (15th edição). Grupo GEN, 2023.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; RIBEIRO, Dilton. The pro homine principle as na enshirined feature of international human rights law. Indonesian Journal of International & Comparative Law, vol. III, issue 1 (January 2016), p. 77-99.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. RIBEIRO, Dilton. The Japanese legal system and the pro homine principle in human rights treaties. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, vol. XV (2015), p. 239-282.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. The Inter-American human rights protection system:

Scruture, functioning and effectiveness in Brazilian law. African Human Rights Law Journal, vol. 11, n.1 (2011), p. 194-215.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2021.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Lei aplicável aos contratos de trabalho de tripulantes de navios de cruzeiros marítimos. Revista LTr, vol. 86, nº 2, São Paulo, fev. 2022, p. 148-163

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Prisão civil por dívida e o Pacto San José da Costa Rica: (especial enfoque para os contratos de alienação fiduciária em garantia). Rio de Janeiro: Forense, 2002.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. BARROS, Ana Flávia Marcelino. Direito Internacional dos direitos humanos e impactos na ordem interna: controle de convecionalidade, proteção multinível e garantia do princípio pro homine. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021.

MOREIRA, Thiago Oliveira. A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira. Natal, RN: EDUFRN, 2015

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional / Flávia Piovesan. – 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

PIOVESAN, Flávia. Declaração Universal dos Direitos Humanos: Desafios Contemporâneos. Inter: Revista De Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ. Rio de Janeiro. V. 1, n. 1. Out. 2018.

Published

2024-03-09

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