DESASTRES AMBIENTAIS NO MEIO MARINHO EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO: A (IN)SUFICIÊNCIA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE MITIGAÇÃO DO DANO E RESPOSTA EFICAZ

Abstract

A industrialização dos oceanos tem aumentado os níveis de poluição causando desequilíbrio ecológico, perda da biodiversidade e severas alterações do clima ao longo dos anos. Neste contexto, o transporte e a extração de petróleo e seus derivados têm contribuído de forma fundamental para o aumento do risco de desastres ambientais, potencializando a vulnerabilidade do sistema. Apesar das complexas interações no meio ambiente marinho, onde uma interferência numa dada esfera pode gerar externalidades positivas ou negativas em outra, os mares e oceanos estão divididos por linhas imaginárias, denominadas de fronteiras, por isso cada vez mais ganha força o movimento da comunidade internacional voltado à cooperação internacional e ao compartilhamento de informações e de responsabilidades. O Brasil é signatário das principais Convenções que visam à proteção e à regulação do espaço marinho, contudo a ocorrência cada vez mais frequente de desastres ambientais exige a construção de um cenário político-institucional que propicie uma adequada gestão do risco. A partir da análise da atuação dos órgãos governamentais nos recentes incidentes de derramamento de óleo na costa brasileira, pretende-se demonstrar que o país não tem dado a devida atenção aos instrumentos jurídicos voltados à fase de resposta e mitigação de danos ao meio ambiente marinho, inexistindo uma efetiva coordenação no nível federal. As severas falhas no gerenciamento do risco evidenciam a necessidade de planejamento e coordenação para que a resposta ao desastre no meio ambiente marinho seja imediata e possa mitigar os danos sofridos. Uma eficaz gestão de riscos necessita de instrumentos jurídicos capazes de dar uma pronta resposta e mitigar as perdas ambientais, materiais e humanas. O trabalho é, predominantemente, teórico, buscando estabelecer um diálogo entre correntes doutrinárias que tratam do tema das catástrofes em meio marinho, demonstrando lacunas e inquietações; e bibliográfico, uma vez que se desenvolve a partir de material já elaborado, especialmente consultas a documentos oficiais, livros, teses e artigos científicos.