The temporal milestone thesis in the federal supreme court decisions and the possessory controversy regarding the indigenous territorial rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v5i2.25496

Keywords:

Temporal milestone, demarcation, territorial right

Abstract

ABSTRACT:

This article aims to analyze the application of the temporal milestone thesis, created by the Federal Supreme Court (STF), regarding the demarcations of indigenous lands in Brazil. The discussion analyze the Raposa Serra do Sol case, as well as three decisions issued by the Second Panel of the STF, in which it was applied that thesis as precedent to define the demarcation of indigenous lands. In the end, there is a discussion about the application of this new juridical category and the possessory controversy in face of indigenous territorial rights. The comparative, monographic and bibliographic methods were used based on three specific cases.

Author Biographies

Vivian Lara Caceres Dan, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA ADJUNTA DO CURSO DE DIREITO, CAMPUS BARRA DO BUGRES, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT), DOUTORA EM SOCIOLOGIA E DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).

Flavia Benedita Sousa de Assis, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT)

ADVOGADA, GRADUADA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT)

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Capa bicolor dividida em seção laranja e seção branca. No cabeçalho está escrito Teoria Jurídica Contemporânea e no canto inferior direito há logo da UFRJ com busto de Minerv.

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Published

2020-11-18

Issue

Vol. 5 No. 2 (2020)

Section

Seção Especial

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