Restaurative justice as a possibility for judicialization of rape cases against women: an alternative to the punitivist criminal system

Authors

  • Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães
  • Raissa Figueiredo Atanes Faculdade Faci Wyden. Belém, Pará – Brasil

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v5i2.26581

Keywords:

Rape, Restorative justice, Criminal system, Revictimization

Abstract

ABSTRACT:


The present work, through a bibliographical study, aims to discuss the possibility of adopting restorative justice in cases of rape against women. This because the traditional model of criminal justice, clearly punitive, has as its primary objective the adoption of punishment without taking into account the needs of the victims, which is almost always seen as a probative object for the condemnation or absolution of the aggressor. As rape is a form of violence that leaves indelible consequences on the victim, and considering the high number of cases of rape against women in Brazil, there is a need to reflect on the inadequacy of the punitive, retributive, criminal system in the judicialization of this criminal practice. Among other things, the criminal system tends to reproduce the gender stereotypes present in the social common sense, the consequence of it is the revictimization of women, blaming her for the violence which she was the victim. For this reason, it’s necessary to analyze if the restorative model, whose core is the repair and, therefore, prioritizes the needs of the victim without neglecting the aggressor is an alternative to the rape approach.

Author Biographies

Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães

Professora do curso de direito da faculdade Faci Wyden de Belém do Pará

Raissa Figueiredo Atanes, Faculdade Faci Wyden. Belém, Pará – Brasil

Graduanda em direito pela faculdade Faci Wyden. Belém, Pará – Brasil

References

ACHUTTI, Daniel. Justiça restaurativa e abolicionismo penal: contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2016.

ANDRADE, Vera R. P. Pelas Mãos da Criminologia: O controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan, 2012.

BIANCHINI, Edgar H. Justiça restaurativa: um desafio à Praxis jurídica. Campinas: Servanda, 2012.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689.htm>. Acesso em: 18 mai. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná. Estupro. Versão da vítima prostituta. Versão inverossimel. Falta de provas. Recurso improvido. Apelação crime nº 0004858-2. Relator: Eli R. de Souza. Paraná, 12 de agosto de 1993. Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3985092/apelacao-crimeacr-48582. Acesso em: jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12015.htm. Acesso em: 18 mai. 2020.

CÂMARA, G. C. Programa de política criminal: orientado para a vítima de crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

CAMPOS, Carmen Hein. A contribuição da criminologia feminista ao movimento de mulheres no Brasil. In: ANDRADE, Vera Regina (Org.) Verso e o Reverso do controle penal: (Des)aprisionando a sociedade da cultura punitiva. Volume 2. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002.

CAMPOS, Carmen Hein (Org.). Criminologia e Feminismo. Porto Alegre: Sulinas, 1999.

CAMPOS, Carmen Hein et al. Cultura do estupro ou cultura antiestupro. Revista Direito GV. São Paulo, v. 13, n. 3, set./dez. 2017, pp. 981-1006.

CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: Parte Especial. Salvador: Juspodivm, 2016.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2016. Disponível em: http://www.forumsegurança.org.br/storange/10_anuario_site_18-11-2016. Acesso em: jun. 2019.

JORGE, Aline P. Em busca da satisfação dos interesses da vítima penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

PERROT, Michelle. Minha história das mulheres. São Paulo: Contexto, 2017.

SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero patriarcado violência. São Paulo: Expressão popular, 2015.

SANTOS, Camilla S. S. dos. Crimes de estupro. A culpabilização da mulher vítima. Revista Jus Navegandi, Teresina, ano 22, n. 5081, mai. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/57810/crimes-de estupro/1. Acesso em: 14 jun. 2018.

VIGARELLO, G. História do estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.

ZEHR, H. Justiça restaurativa. Tônia Van Acker (trad.). São Paulo: Palas Athenas, 2012.

Published

2020-11-18

Issue

Section

Seção Especial