The concept of person with disability and the proposal for a dialogue of courts: analysis of its meaning in the Inter-American Court of Human Rights and the Case-Law of Brazilian Upper Courts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21875/tjc.v5i1.27499

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights, Fundamental rights, Persons with Disabilities, Supreme Federal Court, Superior Justice Tribunal

Abstract

ABSTRACT:

The present research aims to analyze the concepts of persons with disabilities within the extent of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the jurisprudence of Superior Courts. From this inaugural study, the concepts will be compared, in order to first determine if there is a relationship between them and, if the answer is positive, whether this relation is in the sense of refutation / withdrawal or complementation. For this, the methodology of concrete constitutional hermeneutics will be used. During the analysis, institutes such as the medical model and the social model of disability verification will be revisited, as well as the theory of disabilities, correlating them with the new readings given to fundamental rights

Author Biography

Flávia Albaine Farias da Costa, Universidade Federal de Rondônia

Bacharel em Direito pela UFRJ (2008). Especialista em Direito Privado pela UERJ (2016). Atualmente é Defensora Pública do Estado de RO com atuação na Comarca de Colorado do Oeste, colunista de educação em direitos inclusivos da Revista Cenário Minas (desde maio 2018), colunista do site "Justificando: mentes inquietas pensam direito" (desde junho 2018), membro integrante da Comissão Especial de Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (desde julho 2018), membro integrante da Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional das Defensoras Defensores Públicos (desde julho 2018). Cursando especialização em Direitos Humanos e Questões Sociais na PUC/PR. Mestranda em ?Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça? na Universidade Federal de Rondônia. Fundadora do projeto "Juntos pela Inclusão Social". Palestrante.

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2020-07-09

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020)

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Seção Especial

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