Deaf people’s access to justice: legal guarantees and academic research
DOI:
https://doi.org/10.21875/tjc.v5i1.27997Keywords:
Human Rights, Deaf People, Libras, Access to JusticeAbstract
ABSTRACT:
As part of the Deaf Community, we propose to discuss the accessibility of the Justice system for Deaf People by presenting bibliographic and documentary research carried out between 2018 and 2019. We seek to identify and learn the main legal and normative instruments that guarantee Deaf People, users of the Brazilian sign language, access to Justice, as well as academic literature related to this topic. Interdisciplinary dialogue with Law, Social Work, Translation Studies, Linguistics and Deaf Studies, we seek to understand the contemporary situation of the Human Rights of Deaf People under a critical and dialectical reading. We point out important breakthroughs in legal guarantees, which, however, are not yet effective, with the absence of linguistic and communicational accessibility policies to meet the demands of the Deaf people in the legal field.
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