Função e fundamento da justificação por dedução na teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick

Abstract

RESUMO: 

O propósito deste trabalho é explicar a função e o fundamento da justificação por dedução na teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Argumenta-se que a justificação por dedução, em primeiro lugar, desempenha função estrutural na argumentação jurídica, ou seja, apresenta a estrutura pela qual os argumentos são dispostos em vista de justificar uma decisão judicial. Além disso, argumenta-se que o fundamento da justificação por dedução muda conforme o conceito de direito empregado por MacCormick é alterado. Em sua primeira fase, MacCormick fundamenta a justificação por dedução em um conceito de direito fundado em regras, de modo que a justificação por dedução evidenciaria a vinculação de uma decisão judicial às regras fundantes do direito. Porém, em uma segunda fase, seu conceito de direito indica que a argumentação jurídica deve estar centrada nos valores encarnados pelo Estado de Direito, de modo que a vinculação de uma decisão judicial a uma regra jurídica por meio da justificação por dedução fundamenta-se no respeito pelo Estado de Direito. 

ABSTRACT:

The purpose of this paper is to explain the function and the grounds of deductive justification in Neil MacCormick's theory of legal. It is argued that deductive justification, first, plays a structural role in legal argumentation, that is, it presents the structure by which the arguments are arranged in order to justify a judicial decision. Moreover, the ground of deductive justification changes as MacCormick´s concept of law is changed. In his first phase, MacCormick grounds deductive justification on a rule-based concept of law, so that the deductive justification would demonstrate the binding of a judicial decision to the founding rules of law. However, in a second phase, your concept of law indicates that the legal reasoning must be centered on the values embodied by the Rule of Law, so that the binding of a judicial decision to a legal rule by deductive justification is based in the respect for the Rule of Law.