INFLUÊNCIAS DO DIREITO COMPARADO NA ARQUITETURA DA LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA LEI FEDERAL Nº 13.260/2016
Keywords:
Terrorismo, Lei Federal 13.260/2016, Patriot Act, Terrorism Act, Ley Orgánica 2/2015Abstract
O terrorismo é um fenômeno que possui muita repercussão no século XXI, influenciando no modo como as nações atuam perante os seus jurisdicionados, mostrando-se central a sua positivação para evitar que condutas sejam cometidas nas suas fronteiras, bem como para julgar os responsáveis, de modo que estes não restem impunes. Desta forma, notou-se que o Brasil, com a realização de eventos esportivos em seu território foi “compelido” a possuir regras mais específicas sobre o tema, fazendo-o em regime de urgência.Disto advém o presente estudo, o qual tem como escopo verificar se a lei brasileira contempla empréstimos legislativos de leis antiterroristas estrangeiras, posto que o ato terrorista nunca fora antes plenamente tipificado em terrae brasilis. Conclui-se, por fim, que a lei brasileira sofreu pontualmente uma influencia direta de leis espanholas, britânicas e norte-americanas em diversos pontos.References
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