O CARÁTER DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA NAS LICITAÇÕES INCLUSIVAS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES
Palabras clave:
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Dignidade humana, Políticas pública, Licitações inclusivas, Legislação simbólica.Resumen
O presente artigo propõe-se a analisar, dentre os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, em especial Estatuto da Pessoa com Deficiência e na lei 8.666/93 o conceito e as aplicabilidades no direito nacional das licitações inclusivas. Então, faz-se necessário entender a concepção atual de direitos fundamentais e a sua relação próxima com o princípio da dignidade humana, bem como a evolução do conceito de pessoa com deficiência. Após isso, faz-se um estudo de como se dão as licitações sustentáveis na sistemática nacional e a análise dessas políticas públicas sob a ótica dos conceitos de legislação simbólica.
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