O CARÁTER DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA NAS LICITAÇÕES INCLUSIVAS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES

Autores

  • Mozart Silveira

Palavras-chave:

Estatuto da Pessoa com Deficiência, Dignidade humana, Políticas pública, Licitações inclusivas, Legislação simbólica.

Resumo

O presente artigo propõe-se a analisar, dentre os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, em especial Estatuto da Pessoa com Deficiência e na lei 8.666/93 o conceito e as aplicabilidades no direito nacional das licitações inclusivas. Então, faz-se necessário entender a concepção atual de direitos fundamentais e a sua relação próxima com o princípio da dignidade humana, bem como a evolução do conceito de pessoa com deficiência. Após isso, faz-se um estudo de como se dão as licitações sustentáveis na sistemática nacional e a análise dessas políticas públicas sob a ótica dos conceitos de legislação simbólica.

Biografia do Autor

Mozart Silveira

Graduado em Direito (2010) pela UFPA, com especialização em Direito Tributário, pela UNIDERP (2012) e mestrado em Planejamento do Desenvolvimento (2013), pela UFPA. Doutorando em Planejamento do Desenvolvimento, pela UFPA. Servidor Público Estadual.


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Publicado

2019-07-16

Edição

Seção

ARTIGOS