O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FISCALIZAÇÃO DO FUNDEB: PERSPECTIVAS E POSSIBILIDADES

Fabio Araujo de Souza

Resumo


Esta pesquisa tem como objetivo analisar o papel do Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro na fiscalização e no controle da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Parte-se da hipótese de que o Poder Legislativo não tem cumprido tal função de maneira adequada e chega-se à conclusão de que este é conivente com as irregularidades na aplicação dos recursos públicos em educação, especialmente, desse Fundo estadual.


Palavras-chave


Fiscalização, financiamento da educação, Assembleia Legislativa.

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DOI: https://doi.org/10.20500/rce.v10i19.1953

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