Federalismo cooperativo, financiamento da educação e royalties do petróleo

Jorge Nassim Vieira Najjar, Debora da Silva Vicente, Karine Vichiett Morgan

Resumo


RESUMO: Este artigo pretende analisar, tendo por consideração o pacto federativo construído na Constituição de 1988, a repartição constitucional de competências legislativas e materiais e os mecanismos de financiamento da educação, como se deu a evolução histórica do tratamento constitucional e legal acerca da propriedade do petróleo e gás natural no Brasil, quais os regimes jurídicos em vigor, as espécies de participações ou receitas governamentais devidas pela sua exploração, como tem se dado a disputa pela definição dos seus beneficiários, e quais são as regras que incidem sobre sua adequada aplicação pelos entes federados.

Palavras-chave: Federalismo Cooperativo. Regime de Colaboração. Educação Básica. Financiamento. Royalties.

 

COOPERATIVE FEDERALISM, EDUCATION FINANCING AND ROYALTIES OF OIL.

 

ABSTRACT: This article aims to analyze, taking into consideration the federative pact built in the 1988 Constitution, the constitutional division of legislative and material competences and the financing mechanisms of education, as the historical evolution of the constitutional and legal treatment of oil and natural gas in Brazil, what are the legal regimes in force, the types of stakes or government revenues due for their exploitation, how has the dispute over the definition of their beneficiaries, and what rules apply to their proper application by the federated entities? Keywords: Cooperative Federalism. Collaboration Regime. Basic education. Financing. Royalties.

 

FEDERALISMO COOPERATIVO, FINANCIACIÓN EDUCATIVA

Y REGALÍAS DE ACEITE.

 

RESUMEN: Este artículo tiene como objetivo analizar, considerando el pacto federativo construido en la Constitución de 1988, la división constitucional de las competencias legislativas y materiales y los mecanismos de financiación de la educación, como la evolución histórica del tratamiento constitucional y legal sobre cuáles son los regímenes legales vigentes, los tipos de tenencias o ingresos del gobierno debido a su exploración, cómo ha surgido la disputa sobre la definición de sus beneficiarios y qué reglas se aplican a su correcta aplicación por entidades federadas

Palabras clave: Federalismo cooperativo. Régimen de colaboración. Educación básica. Financiacion Regalías

 


Palavras-chave


Federalismo Cooperativo. Regime de Colaboração. Educação Básica. Financiamento. Royalties.

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DOI: https://doi.org/10.20500/rce.v14i31.29726

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RCE, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. ISSN 1809-5747

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