FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NAS PREFEITURAS DA REGIÃO SERRANA/RJ NA PANDEMIA
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Resumo
Este artigo apresenta uma pesquisa que analisou as receitas e as despesas pagas com verbas do percentual mínimo de impostos no contexto da pandemia de Covid-19, no exercício financeiro de 2020, nos 13 governos municipais da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro. Para a pesquisa, foi realizado um levantamento de documentos nos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Portal de Transparência dos Municípios para coleta, sistematização e análise de dados. Os resultados demonstraram, entre outras constatações, que os 13 municípios aplicaram mais de R$ 11 milhões em despesas ilegais e indevidas. Além disso, apenas cinco deles aplicaram receitas do ensino em despesas para financiar o ensino não presencial.
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Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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