A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO: EVOLUÇÃO DO COSTUME INTERNACIONAL
Parole chiave:
Imunidade de jurisdição. Competência da justiça trabalhista. Entidade pública estrangeira. Execução trabalhista.Abstract
A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por desiderato analisar os limites da jurisdição trabalhista em demandas envolvendo entidades de direito público externo. A questão problema envolve responder se o Brasil poderia declarar o direito em questões trabalhista envolvendo Estados estrangeiros? Caso possa declarar o direito, poderia executar o teor da sentença?
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