v. 27 n. 1 (2017): Reformas e contrarreformas da Previdência Social
As atuais tendências para o debate dos sistemas previdenciários públicos, em quase todo o mundo, têm sido hegemonizadas por formulações dos organismos multilaterais, dentre as quais se destaca o documento do BIRD, de 1994 (“Envejecimiento sin crisis”, Washington DC: BIRD, 1994)[1] . Tais propostas relacionam-se às mudanças e movimentos dos grandes capitais, das alterações no trabalho e nas organizações da classe trabalhadora, nas formas de intervenção do Estado que privatiza o Fundo Público e reduz direitos sociais.
Os sucessivos governos brasileiros, tão logo promulgou-se a Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, empenham-se em contrarreforma-la ainda que denominem suas propostas como reformas.
As reformas previdenciárias privilegiam dois âmbitos em estreita vinculação: a controvérsia em relação à existência de déficit financeiro e os argumentos demográficos (por ex., a relação entre o envelhecimento da população e a redução do número de trabalhadores ativos a contribuir para o sistema previdenciário). Ambos os argumentos apresentam o sistema previdenciário como inviável, demandam a sua necessária e urgente “reforma” para superar os problemas e tratam a política social previdenciária como independente e autônoma em relação à Seguridade Social.
Atualmente, diversas frações da burguesia, representações dos governos brasileiros e parte dos acadêmicos, repetem incansavelmente, argumentos econômicos e político-ideológicos mistificadores, tal como os anunciados na Proposta de Emenda à Constituição/PEC n° 247/16. Entretanto, parece-nos sugestivo propor um articulado e complementar esforço que inclui o ajuste fiscal (EC 95/16), a reforma trabalhista (pela via de diferentes projetos de lei), a flexibilização dos contratos e a terceirização da força de trabalho, a negociação da dívida dos Estados com acordos para a redução dos direitos da classe trabalhadora, os contínuos processos de precarização das políticas sociais (saúde, educação, segurança, etc.) e revisão de benefícios assistenciais. Tais medidas, reestruturam a relação entre Estado, capital e trabalho e efetivam a redução de direitos sociais.
No Brasil, atravessamos a quarta contrarreforma do sistema previdenciário; não sem resistências por parte de organizações dos trabalhadores e das trabalhadoras, das camadas médias e de partes do judiciário e do Parlamento.
Ante os profundos desafios que a realidade nos apresenta procuramos reunir trabalhos de pesquisadores da Política Social de Previdência dos diversos campos do saber, das ciências humanas e sociais na abordagem do tema: “Reformas e contrarreformas da Previdência Social”, com ênfase nos seguintes aspectos:
1) Análises críticas das tendências nacionais e internacionais contemporâneas da previdência social no contexto de mudanças na dinâmica do capitalismo e de fortes ataques aos trabalhadores;
2) Problematização da gestão, organização, financiamento, debate atuarial, gastos, programas/benefícios da política de previdência social e sua relação com o sistema de Seguridade Social;
3) Privatização e financeirização da política social de previdência;
4) O papel da previdência social como sistema de proteção social, materialização de direitos sociais e sociabilidade capitalista;
5) A funcionalidade dos recursos previdenciários para a economia capitalista, os nexos das contrarreformas da Previdência e o crescimento da previdência privada (aberta e fechada).
6) O exercício profissional do Serviço Social na Previdência Social.
Andréa Teixeira
Sara Granemann
Silvina Galizia
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[1] No original: World Bank. Averting the Old Age Crisis: Policies to Protect the Old and Promote Growth. New York: Oxford University, 1994.
