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Keywords
Financiamento
Direito a Educação
Abstract
O presente texto discute avanços e desafios da Educação Infantil no contexto dos 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD), momento em que foi constituída como primeira etapa da educação básica. Parte-se, neste artigo, do pressuposto de que o financiamento público para esse segmento, de modo a assegurar expansão com qualidade, é um dos principais desafios para os próximos anos. O estudo tem como objetivo evidenciar que, para o reconhecimento e a garantia do direito a educação para as crianças pequenas seja assegurado, é imprescindível a presença e a elevação dos recursos públicos para seu provimento.
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