V. 5 N. 2 (2022)
APRESENTAÇÃO INTER
O segundo semestre deste ano foi particularmente importante para a recente história da democracia brasileira. Ao sediar uma das eleições mais discutidas da contemporaneidade, que colocou frente a frente projetos sociopolíticos diametralmente distintos, a sociedade brasileira voltou ao centro do debate jurídico nacional e internacional. Na medida em que nos introduzimos como parcela de uma sociedade globalizada, complexa e que sobrevive a partir das tensões naturais da política, é fundamental ter em mente que o destino tomado pelo Brasil após as eleições influenciará, ao longo dos próximos anos, os processos de tomada de decisão em relação ao país, os novos temas e abordagens a serem incluídos nas agendas de direitos humanos e, principalmente, as relações internacionais de que somos parte. Não significa dizer que o país esteja unido novamente: contraposições políticas – e, sobretudo, ideológicas – são elementos comuns nesse âmbito. No entanto, eleições, independente de seus vencedores, são sempre novas aberturas à discussão sobre as políticas de inclusão social, a efetivação dos direitos humanos, o cumprimento dos preceitos constitucionais e a reconstrução das instituições democráticas.
Este número da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ, que comemora a recente conquista do Qualis B3 junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no quadriênio 2017-2020, representa a junção de múltiplos esforços das equipes editoriais que por aqui passaram, todas em busca de um bem comum: a divulgação de pesquisas jurídicas de qualidade, proposta por atores que inspiram e modificam, diariamente, a sociedade brasileira e internacional por meio de suas reflexões. Ao mesmo tempo, a publicação de mais um número representa a assunção de responsabilidades que visam à transformação do período em um espaço cada vez mais qualificado para os pesquisadores divulgarem suas impressões sobre o Direito Internacional e os Direitos Humanos e, mais que isso, a renovação do convite à valorização da ciência.
Inauguramos esta edição com o trabalho de autoria de Jürgen Poesche. No artigo intitulado QUAL IUS COGENS É NORMATIVO NA IXACHITLĀN (AS AMÉRICAS)?, o autor debate importantes aspectos da decolonialidade e a necessidade de observar as normas regionais em detrimento daquelas construídas pelos colonizadores. Na sequência, Othon Pantoja Oliveira de Azevedo apresenta o trabalho nomeado A MATRIZ EPISTEMOLÓGICA COMO PROPOSTA TEÓRICO-METODOLÓGICA DO DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES. Escorado em referências do campo epistemológico e da filosofia da ciência, o autor propõe mecanismos fundamentais à interpretação adequada do recém-desenvolvido "Direito Internacional das Catástrofes" – área que debate, a partir das bases normativas internacionais, a contenção das catástrofes e o papel do direito nesses cenários. Adotando caminhos similares, Brenda Maria Ramos Araújo nos brinda com o texto intitulado REFLEXÕES SOBRE AS ORIGENS E O HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL DAS CATÁSTROFES, não apenas complementando outras contribuições do número, mas dialogando diretamente com fontes nacionais e internacionais da matéria. A autora argumenta que, em tempos nos quais o risco se sobrepõe às certezas outrora identificáveis com facilidade, é preciso defender a emergência de um ramo jurídico que sirva para prevenir, minimizar e superar a ocorrência das catástrofes.
O problema das catástrofes enseja o surgimento de novas populações vulneráveis ou o acirramento dessa condição, dando origem a novas temáticas e objetos de pesquisa para atores jurídicos. As novas dimensões das catástrofes são discutidas por Luísa Monteiro Chaloub no texto CLIMATE CHANGE AS A GLOBAL CATASTROPHE AND THE SUSTAINABLE MIGRATION GOVERNANCE: A STUDY OF THE MAIN ASPECTS OF GOVERNANCE MODELS AND LABELLING OF THE SO-CALLED CLIMATE REFUGEES. No artigo, a autora explora a categoria dos refugiados climáticos, buscando identificá-los no contexto das catástrofes e, principalmente, como diferentes modelos de governança sustentável podem auxiliar no amortecimento dos problemas. O estudo intitulado A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: (IN) APLICABILIDADE DO ART. 15 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, produzido por Caio José Arruda Amarante de Oliveira e Thiago Oliveira Moreira, debate as intersecções entre o direito internacional e o direito brasileiro, observando as nuances do processo de execução das sentenças estrangeiras no país. Para isso, os autores propõem uma discussão centrada nas contraposições possíveis entre a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em seguida, Letícia Virgínia Leidens apresenta um importante e recente tema de pesquisa no texto GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRANSNACIONAIS: COVID-19 E VELHAS PROBLEMÁTICAS. No artigo, a autora indica os impactos negativos da pandemia sobre a efetivação dos direitos humanos, demonstrando que as vulnerabilidades foram afloradas e, mais que isso, construiu novas categorias de análise, como a gestação por substituição e a proteção das mulheres gestantes.
Preocupados com a questão do desenvolvimento sustentável e a interlocução dos direitos humanos com as novas formas de organização social, como as empresas, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff, Milla Christi Pereira da Silva e Gabriel Pedro Moreira Damasceno conduzem o estudo intitulado O IMPERATIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL À LUZ DA LÓGICA CAPITALISTA E DA ATUAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS. No trabalho, os autores criticam diretamente a produção capitalista irresponsável e inadequada frente ao meio ambiente, indicando a importância das empresas transnacionais no processo de construção do desenvolvimento sustentável. O debate sobre cidadania na contemporaneidade tem ganhado novos referenciais e, principalmente, contribuições advindas de áreas distintas do Direito. Isso porque, graças à multiplicação das possibilidades de exercício da cidadania, modelos distintos da tríade clássica – civil, política e social – têm ganhado espaço na sociedade global. Essa é a temática apresenta por Victor Luiz Pereira de Andrade, Vanessa Corsetti Gonçalves Teixeira e Luciana Lopes Canavez no texto BUSCANDO UM CONCEITO OPERACIONAL DE CIDADANIA DIGITAL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA ESTRANGEIRA NO PÓS-COVID-19. A contribuição do trabalho perpassa pela necessidade de indicar um conceito juridicamente adequado de cidadania digital, considerando o avanço do ciberespaço e, sobretudo, a constituição de uma cultura cada vez mais influenciada por essas novas instâncias. Finalmente, recebemos o artigo REFUGIADOS – A CONVENÇÃO DE 1951, O PROTOCOLO DE 1967 E O REGIME DA LEI BRASILEIRA, escrito por Paulo Borba Casella a convite do periódico. No trabalho, o professor debate as principais normativas internacionais sobre a temática do refúgio e, principalmente, como elas influenciam o cenário brasileiro.
O Corpo Editorial da INTER agradece imensamente aos pesquisadores e pesquisadoras que, confiando em nosso trabalho, escolheram o periódico como espaço para a divulgação de suas reflexões e pesquisas. Em 2022, a conquista do Qualis B3 é significativo da necessidade de continuar a realização de um trabalho editorial sério, visando especializar ainda mais o nosso espaço de debate, assim como indica os resultados dos esforços passados. A coletânea de investigações em Direito Internacional e Direitos Humanos publicada neste número, além de inédita, é marcada por impressões de altíssima qualidade e que renovam nossas esperanças de uma sociedade mais igualitária e preocupada com os vulneráveis.
Desejamos a todos uma excelente leitura!
Prof. Dr. Sidney Guerra
Editor-Chefe da INTER – Revista de Direito Internacional e Direitos Humanos da UFRJ
