Tutela dos direitos autorais: o que a lei protege em uma edição?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.24206/lh.v5i2.22954

Palavras-chave:

Crítica Textual. Edição. Direitos Autorais. Legislação Brasileira

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo defender a tese de que o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direito Autorais), protege integralmenteuma edição realizada segundo os princípios da crítica textual, uma vez que o trabalho do editor, pautado por esses princípios, constitui uma atividade de criação, conferindo o estatuto de autor ao editor e de obra intelectual à sua edição. Para tal, procedeu-se a uma breve exposição das quatro principais normas que tratam dos direitos autorais no Brasil (Constituição da República Federativa do Brasil, Código Penal, Convenção de Berna e Lei nº 9.610/1998), uma análise de termos técnicos relevantes da Lei nº 9.610/1998 (autor, obra intelectual, editor, reprodução, publicação, distribuição edição) e, por fim, uma demonstração de três procedimentos do editor, dentre os vários existentes, que comprovam ser seu trabalho uma atividade de criação (escolha de variantes, desenvolvimento de abreviaturas e representação de caracteres do modelo). A proteção integral dos direitos autorais de um editor compreende não apenas as seções que ele redigiu (introdução, comentários, notas, etc.) mas também o texto estabelecido por ele (mesmo que a obra que é objeto de sua edição esteja em domínio público). 

Biografia do Autor

César Nardelli Cambraia, Universidade Federal de Minas Gerais

Possui graduação em Letras (Português-Alemão) pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado em Estudos Linguísticos pela Universidade Federal de Minas Gerais (1996), doutorado em Filologia e Língua Portuguesa pela Universidade de São Paulo (2000) e pós-doutorado em Linguística Românica pela Universitat de Barcelona (2010). Atualmente é professor titular de Filologia Românica na Faculdade de Letras da Universidade Federal de Minas Gerais e tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Linguística Românica e Crítica Textual, atuando principalmente nos seguintes temas: estudo histórico e comparado de morfossintaxe de línguas românicas em uma perspectiva tipológico-funcional, lexicologia sócio-histórica e edição de textos românicos antigos. É bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq - Nível 2.

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Publicado

07-12-2019

Edição

Seção

Artigos - Dossiê Temático