Tutela dos direitos autorais: o que a lei protege em uma edição?

César Nardelli Cambraia

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo defender a tese de que o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direito Autorais), protege integralmenteuma edição realizada segundo os princípios da crítica textual, uma vez que o trabalho do editor, pautado por esses princípios, constitui uma atividade de criação, conferindo o estatuto de autor ao editor e de obra intelectual à sua edição. Para tal, procedeu-se a uma breve exposição das quatro principais normas que tratam dos direitos autorais no Brasil (Constituição da República Federativa do Brasil, Código Penal, Convenção de Berna e Lei nº 9.610/1998), uma análise de termos técnicos relevantes da Lei nº 9.610/1998 (autor, obra intelectual, editor, reprodução, publicação, distribuição edição) e, por fim, uma demonstração de três procedimentos do editor, dentre os vários existentes, que comprovam ser seu trabalho uma atividade de criação (escolha de variantes, desenvolvimento de abreviaturas e representação de caracteres do modelo). A proteção integral dos direitos autorais de um editor compreende não apenas as seções que ele redigiu (introdução, comentários, notas, etc.) mas também o texto estabelecido por ele (mesmo que a obra que é objeto de sua edição esteja em domínio público). 


Palavras-chave


Crítica Textual. Edição. Direitos Autorais. Legislação Brasileira

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DOI: https://doi.org/10.24206/lh.v5i2.22954

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