Trabalho digno para quem? Sobre a formalização do trabalho precário no Brasil / Decent work for whom? About the formalization of precarious work in Brazil

Marina Batista Chaves Azevedo de Souza, Viviane Fonseca Santos, Daniela da Silva Rodrigues

Resumo


A arte desenhada sobre papel simboliza os trabalhadores e as trabalhadoras, e suas constantes lutas sociais pela manutenção dos direitos trabalhistas no Brasil, conquistados na década de 1943, com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Trata-se de um estatuto de Normas Regulamentadoras - NR de relações individuais e coletivas de trabalho para aqueles contratados formalmente com vínculo empregatício. Em 2017, o Governo aprova a Lei nº 13.467, reconhecida como Reforma Trabalhista, a qual exclui mais de cem artigos da CLT, reduz direitos e o papel do Estado em relação à proteção da dignidade do trabalhador. Posteriormente, a classe trabalhadora sofreu novo impacto em 2019, momento em que o Governo Federal promoveu a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão responsável pela fiscalização e regulamentação das relações de trabalho no país. Isso gerou o fracionamento das atribuições das Leis de trabalho em três pastas ministeriais, fragilizando ainda mais as normas trabalhistas, dificultando a interlocução entre o trabalhador e empregadores e formalizando a precarização do trabalho. Nesse sentido, a imagem representa os desmontes que o trabalhador vem sofrendo, ao longo dos anos, em relação à legislação e aos direitos trabalhistas, mas também à saúde e à previdência social. A flexibilização das relações no ambiente laboral revela uma nova configuração do mundo do trabalho, uma realidade ainda mais perversa, pautada em um discurso neoliberalista de "menos direitos e mais liberdade para o trabalhador", porém, que carrega como consequências a redução do emprego digno, de saúde e segurança para os trabalhadores brasileiros.

 

Abstract

The art drawn on paper symbolizes the workers and their constant social struggles for the maintenance of labor rights in Brazil, conquered in the 1943s by the Consolidation of Labor Laws (CLT). The CLT is a statute of the Regulatory Norms - NR about individual and collective labor relations for those formally hired with an employment relationship. In the year of 2017, the Government approved the Law 13.467 that implemented a Labor Reform, which excludes more than one hundred articles from CLT reducing many workers rights and the role of the State regarding the protection and dignity of the workers. Subsequently, the working class suffered a new impact in the year of 2019, when the Federal Government extinguished the Ministry of Labor and Employment (MTE), the institution responsible to monitor and regulate labor relations in Brazil. This fact caused a division of the attributions of the Labor Laws into Three Ministerial Portfolios, further weakening labor standards making it more difficult for workers and employers to communicate with each other, formalizing precarious work. Thus, this image represents the problems workers has been suffering, over the years, due to the lack of labor rights, health and social security. The flexibilization of labor relations reveals a new configuration for the labor society and provides an even more perverse reality based on a neoliberalist discourse that propagates the idea of "less rights and more freedom for the workers", reducing decent employment, health and safety for Brazilian workers.

Keywords: Labor Legislation; Occupational Health; Occupational Therapy; Precarious Employment; Work.

 

Resumen

El arte dibujado en papel simboliza a los trabajadores masculinos y femeninos, y sus constantes luchas sociales para el mantenimiento de los derechos laborales en Brasil, logrados en la década de 1943, con la Consolidación de las Leyes Laborales (CLT). Este es un estatuto de Normas Reguladoras - NR de relaciones trabajo individual y colectivo para aquellos formalmente contratados. En 2017, el Gobierno aprobó la Ley 13.467, reconocida como Reforma Laboral, que excluye más de cien artículos del CLT, reduce los derechos y el papel del Estado en relación con la protección de la dignidad de los trabajadores. Posteriormente, la clase trabajadora sufrió un nuevo impacto en 2019, cuando el Gobierno Federal promovió la extinción del Ministerio de Trabajo y Empleo (MTE), el organismo responsable de la inspección y regulación de las relaciones laborales en el país. Esto condujo a la división de las atribuciones de las leyes laborales en tres carteras ministeriales, debilitando aún más las normas laborales, dificultando la comunicación entre trabajadores y empleadores y formalizando el trabajo precario. En este sentido, la imagen representa el desmantelamiento que el trabajador ha estado sufriendo, a lo largo de los años, en relación con la legislación y los derechos laborales, pero también con la salud y la seguridad social. La flexibilización de las relaciones en el entorno laboral revela una nueva configuración del mundo del trabajo, una realidad aún más perversa, basada en un discurso neoliberalista de "menos derechos y más libertad para el trabajador", pero con la consecuencia de reducir el empleo decente, salud y seguridad para los trabajadores brasileños.

Palabras clave: Empleo Precario; Legislación Laboral; Salud Laboral; Terapia Ocupacional; Trabajo.

 

 

 

 

 

 


Palavras-chave


Trabalho; Legislação Trabalhista; Saúde do Trabalhador; Emprego Precário; Terapia Ocupacional.

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DOI: https://doi.org/10.47222/2526-3544.rbto33689

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